De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 470-B/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que altera algumas disposições da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, relativo às receitas dos municípios, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 291 (suplemento), de 19 de Dezembro de 1988