De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 3/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que altera o Decreto Regulamentar n.º 43/87, de 17 de Julho, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 24, de 28 de Janeiro de 1989