De ter sido rectificada a Portaria n.º 221/89, do Ministério das Finanças, que estabelece normas relativas ao pagamento das contribuições ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo (FGCAM), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 64, de 17 de Março de 1989