De ter sido rectificado o aviso do Ministério das Finanças que da nova redacção aos n.os 1 e 2 do n.º 2.º do aviso publicado no suplemento ao Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 20 de Junho de 1984, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 65 (suplemento), de 18 de Março de 1989