De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/89, que aprova a distribuição de indemnizações compensatórias, subsídios não reembolsáveis, financiamento de investimentos e saneamento financeiro em empresas do sector público, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 95, de 24 de Abril de 1989