De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 192/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece os princípios orientadores da utilização dos aditivos alimentares nos géneros alimentícios e revoga diversos diplomas sobre esta matéria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 131, de 8 de Junho de 1989