De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, relativo à pensão unificada, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 3 de Maio de 1989