De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que proíbe a apanha dos moluscos univalves, vulgarmente conhecidos por lapas, em todas as ilhas da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170 (3.º suplemento), de 26 de Julho de 1989