De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que adita um novo artigo, o 4.º-A, ao Decreto Legislativo Regional n.º 11/85/A, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 8 de Julho de 1989