De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 67/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece normas reguladoras das condições de instalação e funcionamento dos lares com fins lucrativos de apoio a idosos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 26 de Julho de 1989