De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 272/89, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 19 de Agosto de 1989