De ter sido rectificada a Portaria n.º 783/89, dos Ministérios da Defesa Nacional, da Agricultura, Pescas e Alimentação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova os documentos que devem instruir o pedido de inscrição marítima, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 207, de 8 de Setembro de 1989