De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 356/89, do Ministério da Justiça, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, que institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 239, de 17 de Outubro de 1989