De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/89/M, que aprova a Lei Orgânica do Instituto de Habitação da Região Autónoma da Madeira (IHM), criado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 11/88/M, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 205, de 6 de Setembro de 1989