De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 25/89/A, que cria o Conselho Regional dos Transportes e Comunicações (CRTC) e revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/79/A, de 20 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 31 de Agosto de 1989