De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 360/89, do Ministério da Administração Interna, que estabelece o regime de recrutamento e selecção, bem como o quadro do pessoal, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 18 de Outubro de 1989