De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que extingue a Direcção-Geral da Marinha de Comércio, a Inspecção-Geral de Navios e a Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos e cria a Direcção-Geral da Navegação e dos Transportes Marítimos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 219, de 22 de Setembro de 1989