De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 376/89, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que cria a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra e extingue a Junta Autónoma do Porto de Setúbal. Revoga uma disposição do Decreto-Lei n.º 37754, de 18 de Fevereiro de 1950, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 25 de Outubro de 1989