De ter sido rectificada a Portaria n.º 980-B/89, dos Ministérios da Defesa Nacional, do Planeamento e da Administração do Território, da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde, que regulamenta o processo de autorização para a instalação de estabelecimentos de culturas marinhas no território do continente, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 262 (suplemento), de 14 de Novembro de 1989