De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-A/89, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública e a estrutura das remunerações base das carreiras e categorias nele contempladas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 238 (suplemento), de 16 de Outubro de 1989