De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, da Região Autónoma dos Açores, que cria o Sistema de Apoio Financeiro aos Órgãos de Comunicação Social dos Sectores Privado e Cooperativo da Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 275, de 29 de Novembro de 1989