De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 403/89, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece normas tendentes à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva do Conselho n.º 77/504/CEE, de 25 de Julho, relativa as trocas intercomunitárias de bovinos reprodutores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 263, de 15 de Novembro de 1989