De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/90, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 80, de 5 de Abril de 1990