De ter sido rectificado o Decreto n.º 11/90, que aprova o Acordo Especial, por troca de notas, entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha, sobre reafectação de créditos no âmbito da cooperação financeira luso-alemã, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 99, de 30 de Abril de 1990