De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 103-A/90, do Ministério das Finanças, que reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes e revoga o Decreto-Lei n.º 235-D/83, de 1 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 68 (suplemento), de 22 de Março de 1990