De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 139-A/90, do Ministério da Educação, que aprova o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98 (suplemento), de 28 de Abril de 1990