De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 165/90, do Ministério das Finanças, que altera os Decretos-Leis n.os 342/85 e 343/89, de 22 de Agosto, que criaram, respectivamente o imposto especial sobre o consumo de bebidas alcoólicas e o imposto especial sobre o consumo de cerveja, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1990