De ter sido rectificada a Portaria n.º 455/90, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia, que regulamenta a admissão, a atribuição e o modo de gestão dos contingentes pautais de direito nulo estabelecidos para 1990, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 140, de 20 de Junho de 1990