De ter sido rectificado o Decreto n.º 12/90, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova para ratificação, a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra, bem como o Acordo Administrativo relativo às modalidades da respectiva aplicação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 100, de 2 de Maio de 1990