De ter sido rectificada a Portaria n.º 815/90, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece limitações ao exercício da pesca com redes de emalhar fundeadas, nomeadamente no que se refere à delimitação das áreas de interdição de utilização dessas artes de pesca, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 11 de Setembro de 1990