De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 133/90, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Regulamento de Estágio Probatório do Pessoal da Carreira de Investigação e Fiscalização de Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 258, de 8 de Novembro de 1990