De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 285/90, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova as Bases de Concessão de Exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do Gasoduto de Gás Natural (GN), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1990