De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 284/90, do Ministério da Indústria e Energia, que estabelece o Regulamento do Concurso para Adjudicação da Construção e Concessão de Exploração do Terminal de Gás Natural Liquefeito (GNL) e do Gasoduto de Gás Natural (GN), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 216, de 18 de Setembro de 1990