De ter sido rectificada a Portaria n.º 1158/90, dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, que estabelece que a comparticipação pública no pagamento dos encargos com policiamento dos espectáculos desportivos seja assegurada através de várias receitas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 274, de 27 de Novembro de 1990