De terem sido anuladas as Portarias n.os 1205/90, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1990, e 1216/90 e os Despachos Normativos n.os 174/90 e 175/90, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 290, de 18 de Dezembro de 1990, todos do Ministério do Comércio e Turismo