Declaração
Declaração
Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
- Tipo
- Declaração
- Data de publicação
- 25/08/1992
- Emissor
- Ministério do Planeamento e da Administração do Território - Direcção-Geral do Ordenamento do Território
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.