Artigo 114.º — Empreendimentos turísticos

Vigente desde: 06/02/2004

1 -Só serão licenciados empreendimentos destinados a estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos turísticos ou conjuntos turísticos.
2 -(Anterior n.º 1.)
3 -(Anterior n.º 2.)
4 -...
5 -...
6 -Deverá destinar-se a fins turísticos, com locação dia-a-dia, a percentagem mínima de unidades de alojamento que a legislação turística em vigor impuser para cada tipo de empreendimento.
7 -...
8 -...
9 -...