Quarta alteração ao Regulamento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28.10.2013 (com a primeira alteração, pela Declaração n.º 1/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro, segunda alteração, pela Declaração n.º 64/2017, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto, e terceira alteração, pela Declaração n.º 16/2018, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de abril de 2018).
6 de março de 2019. - O Presidente, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.
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