Artigo 6.º

Vigente desde: 19/03/2019

1 -Os Juízes de Paz são transferíveis, a seu pedido, ao fim de um ano de colocação no Julgado de Paz de origem.
2 -As transferências preferem às primeiras nomeações.
3 -O pedido de colocação de Juiz de Paz interino prefere às transferências no que concerne à colocação como titular no Julgado de Paz onde é interino.