Art.º 11 · Declaração n.º 30/2023 — [...]

1 -Para aplicação do presente Regulamento foram estabelecidas as seguintes definições:
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)[Anterior alínea m).]
12. l)[Anterior alínea n).]
13. m)[Anterior alínea o).]
14. n)[Anterior alínea p).]
15. o)[Anterior alínea q).]
16. p)[Anterior alínea r).]
17. q)[Anterior alínea s).]
18. r)[Anterior alínea t).]
19. s)[Anterior alínea u).]
20. t)[Anterior alínea v).]
2 -Para efeitos da interpretação e aplicação das normas constantes do Título VIII aplicam-se, em especial, para além dos conceitos e definições referidos no número anterior, os seguintes conceitos e definições:
1. a)Obras de ampliação - Execução de obras tendentes a ampliar partes existentes de uma construção;
2. b)Obras de conservação - Execução de obras tendentes a manter partes existentes de uma construção em bom estado;
3. c)Obras de construção - Execução de qualquer projeto de obras novas incluindo pré-fabricados e construções amovíveis;
4. d)Obras de reconstrução - Execução de uma construção em local ocupado por outra, obedecendo ao plano primitivo;
5. e)Obras de remodelação - Execução de obras que, por qualquer forma, modifiquem o plano primitivo da construção existente, sem aumento de área nem de volume;
6. f)Zona de proteção da albufeira: faixa terrestre de proteção à albufeira, com a largura máxima de 500 m, medidos na horizontal, a partir do nível de pleno armazenamento (NPA).

Artigo 11.º — [...]