Art.º 21 · Declaração n.º 31/2026/2 — […]

1 -Na subcategoria de espaços naturais e paisagísticos 1 (ENP1):
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)As propriedades devem ser limitadas por marcos ou vedações que permitam a livre circulação das espécies de fauna identificadas pelo Plano nos espaços naturais e paisagísticos.
2 -Na subcategoria de espaços naturais e paisagísticos 2 (ENP2):
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)[…]
6. f)As propriedades devem ser limitadas por marcos ou vedações que permitam a livre circulação das espécies de fauna identificadas pelo Plano nos espaços naturais e paisagísticos.
3 -Na subcategoria de espaços naturais e paisagísticos 3 (ENP3):
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)As propriedades devem ser limitadas por marcos ou vedações que permitam a livre circulação das espécies de fauna identificadas pelo Plano nos espaços naturais e paisagísticos.
4 -Na subcategoria de espaços naturais e paisagísticos 4 (ENP4):
1. a)[…]
2. b)[…]
3. c)[…]
4. d)[…]
5. e)As propriedades devem ser limitadas por marcos ou vedações que permitam a livre circulação das espécies de fauna identificadas pelo Plano nos espaços naturais e paisagísticos.
5 -Excetuam-se dos números anteriores as situações que envolvam a concretização de projetos municipais de valorização ambiental, para uma utilização pública sustentável dos espaços naturais e paisagísticos, em conformidade com o disposto no Plano, nomeadamente para a unidade de execução (U.E. F), bem como todas as intervenções necessárias no âmbito da salvaguarda ambiental e proteção civil.
6 -As intervenções referidas no número anterior devem evitar intervir nas subcategorias ENP1 e ENP2, e encontram-se limitadas a um índice de impermeabilização de 5 % (0,05).
7 -[…]

Artigo 21.º — […]