Regularização de preexistências
- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -Nas operações de legalização iniciadas ao abrigo do consagrado no n.º 1 do presente artigo, pode ser excecionado o cumprimento do índice de utilização bruto e do índice de utilização líquido aplicável previsto no presente Regulamento, podendo o mesmo ser ultrapassado num máximo de 0,25.
- 4 -[...]
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