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Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, a Câmara Municipal de Sernancelhe deliberou promover a sexta correção material do PDMS, resultante de duas situações distintas: A primeira, deriva do pedido formalizado pela Junta de Freguesia do Granjal relativamente à ampliação do cemitério do aglomerado do Granjal sobre o artigo matricial rústico n.º 759 com 3.879,00 m², sito no Lugar do Hospital ou Tapada, que se encontra cumulativamente inserido em "Espaços Residenciais de Nível II", "Espaços Agrícolas" e "Reserva Ecológica Nacional" (RAN), havendo a necessidade de inclui-lo em solo urbano até ao limite da RAN, no sentido de permitir a realização de uma operação de destaque da parcela para a qual se pretende prolongar o equipamento, a qual não seria viável em solo rural, uma vez que não teria área suficiente nos termos da legislação em vigor para o efeito. Tal implica a passagem de 1.253,37 m² de "Espaços Agrícolas" para "Espaços Residenciais de Nível II" e de 909,41 m² de "Espaços Agrícolas" para "Espaços de Uso Especial" onde recairá a ampliação pretendida, prevendo-se o aumento do perímetro urbano do Granjal em cerca de 2.162,78 m², mantendo-se a salvaguarda da RAN em cerca de 346,54 m² integrada na parcela afeta à presente correção material, que incide na correção da Planta de Ordenamento desdobrada em Classificação e Qualificação do Solo - Planta 1A.2 (escala 1:25.000) e em Classificação Acústica - Planta 1B.2 (escala 1:25.000). A segunda, resulta de um pedido formalizado sobre o artigo matricial urbano n.º 1235 com 9.150 m², sito no Lugar da Tapada da União de Freguesias de Sernancelhe e Sarzeda, que se encontra cumulativamente inserido em "Espaços Agrícolas" e "Espaços Florestais de Produção", no sentido do prédio do munícipe ficar totalmente integrado em "Espaços Agrícolas", ajustando-se aos mesmos a área remanescente qualificada como "Espaços Florestais de Produção", por forma a obter-se a continuidade do uso e aptidão agrícola do solo. Tal implica a passagem de 3.343,06 m² de "Espaços Florestais de Produção" para "Espaços Agrícolas", dos quais 1.675,00 m² correspondem ao acerto no prédio associado à presente correção material, que incide na correção da Planta de Ordenamento desdobrada em Classificação e Qualificação do Solo - Planta 1A.2 (escala 1:25.000) e em Classificação Acústica - Planta 1B.2 (escala 1:25.000). Para efeitos do disposto dos n.^os 2 e 3 do artigo 122.º do RJIGT e para efeitos de eficácia, publicam-se as correções materiais aqui identificadas, as quais foram previamente comunicadas à Assembleia Municipal de Sernancelhe e posteriormente à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte. Mais torna público que nos termos do artigo 94.º e do n.º 2 do artigo 193.º, ambos do RJIGT, a sexta correção material do PDMS fica disponível nos sítios eletrónicos, respetivamente do Município de Sernancelhe e do Sistema Nacional de Informação Territorial, através da ligação eletrónica a esse portal, assim como na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo, localizada no edifício dos Paços do Município, sito na rua Dr. Oliveira Serrão, Sernancelhe. A sexta correção material do PDMS entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 3 de abril de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Carlos Manuel Ramos dos Santos. Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 72378 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_72378_1818_P_O_1A.2.jpg 72378 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/POrd_72378_1818_P_O_1B.2.jpg 6175756766d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Declaração n.º 34/2024/2\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_34-2024-2#legislation\",\"name\":\"Declaração n.º 34/2024/2\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/declaracao_34-2024-2\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Declaração n.º 34/2024/2 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"34/2024/2\",\"legislationType\":\"Declaração\",\"legislationDate\":\"2024-04-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"declaracao_34-2024-2\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_ca6da0880f278cd39483ac516f448fb1","lawCodeKey":null,"urlSlug":"declaracao_34-2024-2","title":"Declaração n.º 34/2024/2","shortTitle":null,"type":"DECLARACAO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-04-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"34/2024/2","effectiveDate":"2024-04-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"860683673_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"34/2024/2","title":"Declaração n.º 34/2024/2","fullPath":"Declaração n.º 34/2024/2","slug":"diploma-34/2024/2","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"860683673_text","elementKey":"text_860683673","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"860683673_text","elementId":"860683673_text","elementKey":"text_860683673","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Declaração n.º 34/2024/2","elementPath":"Declaração n.º 34/2024/2","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Município de Sernancelhe","drReference":null,"summary":"Sexta correção material do Plano Diretor Municipal de Sernancelhe.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"declaracao_34-2024-2","children":["$","$L77",null,{"slug":"declaracao_34-2024-2","code":"declaracao_34-2024-2","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]