Declaração de utilidade pública com caráter urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias para a construção do percurso da Via Estruturante Norte/Sul - Ligação entre a Rua das Donas e Rebordãos (antiga EN12-1) - Rio Tinto/Baguim do Monte - Fases A e B - Ligação entre a Rua das Donas e a Rua das Cavadas