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Artigo 33.º — Espaços florestais de proteção - Regime de utilização e intervenção

Vigente desde: 21/06/2017
  1. 1 -Nestes espaços são interditas as seguintes ações e atividades:
    1. a)Construção de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 2;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas ou florestais;
    3. c)Alterações da topografia do solo, salvo quando associadas a práticas agrícolas tradicionais;
    4. d)Destruição do solo arável e do coberto vegetal.
  2. 2 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a recuperação e a reconversão de edificações existentes, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:
    1. a)Aumento da área de construção até 300 m2 mantendo-se a função habitacional;
    2. b)Majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo a função habitacional.
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