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Artigo 35.º — Espaços agrícolas

Vigente desde: 21/06/2017
  1. 1 -Os espaços agrícolas encontram-se delimitados na Planta de Ordenamento e são constituídos pelos espaços com elevada potencialidade agrícola e pelos outros espaços agrícolas, destinando-se exclusivamente à exploração e práticas agrícolas.
  2. 2 -Nos espaços com elevada potencialidade agrícola é aplicável o regime previsto no número seguinte, sem prejuízo do regime especial de licenciamento estabelecido para a RAN.
  3. 3 -Nos outros espaços agrícolas são estabelecidas as seguintes interdições:
    1. a)Execução de novas edificações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4;
    2. b)Abertura de novos acessos aos planos de água, com condicionamentos de utilização dos caminhos existentes por veículos não afetos a atividades agrícolas.
  4. 4 -Constitui exceção ao disposto na alínea a) do número anterior a edificação nos seguintes casos:
    1. a)Construções de apoio à exploração agrícola em atividade, desde que tecnicamente justificada, em propriedades com área não inferior a 2 ha, observando:

      Índice de construção bruto de 0,05, até dois pisos ou cércea de 7 m, salvo justificação de natureza técnica, não podendo a área de implantação exceder 600 m2 na unidade de apoio à agricultura e 300 m2 para habitação;

      Um fogo por parcela.

    2. b)Recuperação e a reconversão de edificações habitacionais ou de apoio à exploração agrícola, de acordo com programa a submeter previamente à aprovação da entidade competente, observando:

      Aumento da área de construção até 300 m2, mantendo-se a função habitacional, ou desde que se destine a fins turísticos, nos programas turismo de habitação, turismo rural e agroturismo;

      Majoração até 30 % nos restantes casos, incluindo nova função habitacional ou turística;

      Recuperação e a reconversão de construções existentes com alteração de uso e eventual majoração da área de implantação, que não poderá exceder os 600 m2 e desde que destinadas a apoio à exploração agrícola, incluindo unidades de vinificação e de armazenagem.

    3. c)Estabelecimento hoteleiro ou hotel rural de acordo com a legislação em vigor em propriedades com área não inferior a 10 ha.
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