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Artigo 88.º — Prazo de vigência e condições de revisão

Vigente desde: 21/06/2017

O prazo para vigorar este Plano é de 10 anos, pelo que após esse período deve estar preparada a sua nova revisão. No entanto, até à publicação de uma revisão este mantém-se em vigor, podendo nos termos da lei a sua revisão ou alteração ocorrer antes de decorrer esse prazo.

Anexos ao Regulamento

Anexo I - Espaços de Interesse Patrimonial

  1. 1 -Núcleo antigo da Vila de Mesão Frio;
  2. 2 -Núcleo antigo de Cidadelhe;
  3. 3 -Núcleo antigo de Oliveira.

    Anexo II - Espaços Naturais e de valor Paisagístico

  4. 1 -Sítios integrados na Lista Nacional de Sítios;
  5. 2 -Povoamentos florestais de espécies autóctones;
  6. 3 -Albufeira do Carrapatelo.

    Anexo III - Espaços Culturais

    Espaço de visitação:

    Campo de Futebol de São Gonçalo (desativado).

    Áreas de Vocação Religiosa:

    São Silvestre

    Cemitério de Mesão Frio

    Capela de Nossa Senhora da Conceição

    Igreja de São Caetano;

    Igreja de São Martinho.

    Anexo IV - Bens Patrimoniais Imóveis Classificados

    1. a)Classificados ou em vias de classificação

      (ver documento original)

    2. b)Monumento Nacional:

      Alto Douro Vinhateiro

      Anexo V - Bens Patrimoniais Imóveis Não Classificados

      (ver documento original)

      Anexo VI - Ações, Atividades e Usos do Solo Sujeitas a Avaliação de Incidências Ambientais

    3. a)Florestação/reflorestação com espécies de rápido crescimento em áreas superiores a 5ha;
    4. b)Florestações para recuperação do coberto vegetal em áreas superiores a 5ha;
    5. c)Desflorestações destinadas à conversão para outro tipo de utilização das terras;
    6. d)Energias renováveis (eólica, solar, etc.);
    7. e)Construção de estradas municipais;
    8. f)Sistemas de captação e realimentação artificial de águas subterrâneas;
    9. g)ETARs;
    10. h)Hotéis e apartamentos turísticos localizados fora do solo classificado como urbano por plano municipal de ordenamento do território ou plano especial de ordenamento do território;
    11. i)Parques de campismo;
    12. j)Parques temáticos;
    13. k)Todas as ações e projetos cuja tipologia se encontre descritas no regime jurídico da AIA, mas cuja dimensão não obrigue a esse procedimento, poderão estar sujeitos a AIncA pelo que o ICNB deverá emitir parecer vinculativo;
    14. l)Linhas elétricas, linhas de metropolitano aéreas ou subterrâneas, linhas suspensas ou análogas de tipo específico, utilizadas exclusivamente ou principalmente para transporte de passageiros;
    15. m)Operações de loteamento urbano, incluindo a construção de unidades comerciais de dimensão relevante e parques de estacionamento, não abrangidos por PMOT.

      Anexo VII - Rede Viária

      (ver documento original)

      610505987

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