Na Faixa de Proteção Costeira (ZMP) são interditas as seguintes atividades:
- a)As ações relacionadas com a exploração de combustíveis fósseis;
- b)A edificação, exceto a prevista na NE 5 e NE 6;
- c)As ações que impermeabilizem ou poluam as areias;
- d)As ações que possam vir a introduzir alterações na dinâmica costeira e consequente modificação da costa, exceto quando se revele imprescindível para a proteção de pessoas e bens ou nas situações previstas na alínea c) da NE 6;
- e)As ações de destruição dos substratos rochosos submarinos e dos afloramentos;
- f)As ações que possam vir a perturbar os habitats naturais associados à orla costeira (dunas, praias, lagoas costeiras, sapais, arribas, ilhas, leixões, formações vegetais costeiras e zonas húmidas dependentes) e os valores florísticos e faunísticos associados, com exceção das previstas nas alíneas c), d), e), g) e h) da NE 5.