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Artigo 14.º — […]

Vigente desde: 28/03/2025
  1. 1 -[…]
  2. 2 -[…]
    1. a)Corredor Ecológico transposto do PROF-CL;
    2. b)[…]
    3. c)[…]
  3. 3 -[...]
  4. 4 -[…]
  5. 5 -[…]
  6. 6 -[…]
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