Saltar para o conteúdo principal
Artigo 16.º
— […]
Vigente desde: 28/03/2025
1 -
[…]
a)
[…]
b)
[…]
c)
[…]
2 -
[…]
3 -
[…]
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 15
[…]
Seguinte · Artigo 17
[...]